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Software Profissional

Telecom - Internet - TV


Entrada Novidades Software Certificado O Software Winrest está certificado?
O Software Winrest está certificado? PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

 

A Portaria n.º 363/2010, publicada a 23 de Junho, conforme resulta do artigo 123.º, n.º 8, do Código do IRC, regulamenta a obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de facturação que tenham obtido a prévia certificação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), para emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda.

A utilização destes programas é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011. Numa primeira fase aplica-se apenas a empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 250.000€ no ano anterior. A partir de 1 de Janeiro de 2012 esta norma será aplicada e obrigatória para todas as empresas cujo volume de negócios tenha sido superior a 150.000€ no ano anterior.

A Direcção Geral dos Impostos já começou a notificar cerca de 126.000 empresas e 19.000 cidadãos, alertando para a necessidade destes procederem à certificação do seu software de facturação, sob pena de coima variável entre 250 e 12.500 euros.

Estas medidas têm o intuito de criar mecanismos de controlo e auditoria integrados nos sistemas informáticos dos contribuintes. Visam proporcionar um controlo das transacções entre eles e diminuir o risco da fraude fiscal. Também as instituições financeiras serão obrigadas a comunicar todos os pagamentos feitos através de terminais multibanco* - o nosso FrontOffice envia automaticamente o valor a pagar, agilizando a operação da cobrança e reduzindo os erros dos fechos de caixa.


* Garanta com o seu parceiro se o seu TPA está abrangido.

 

 

Como saber se a factura recebida é
proveniente de software certificado?


Para o utilizador de soluções obrigadas à Certificação pela DGCI,
o aspecto mais visível do processo de certificação está nos
procedimentos de facturação e na informação apresentada nos
documentos impressos e entregues aos clientes (facturas, talões de
venda ou documentos equivalentes).

Nestes documentos, assiste-se a uma alteração evidente e explícita:
a frase a que todos nos habituamos nos últimos anos “Documento
processado por computador” é substituída por “Processado por
programa certificado nº” seguida do respectivo número do certificado
e antecedida dos 4 caracteres da assinatura digital do documento.
Assim, fica garantida a inviolabilidade do registo e a autenticidade
do documento e do produto de software.

Descrição: cid:73A240604CB548738D989D7C37546525@carlaPC

 

 

 

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